Fiscalização da Receita Federal

[FiveStarU15]

Boa tarde!

Por gentileza, uma dúvida com relação as novas regras do governo, quanto a taxação para produtos mesmo abaixo de US$ 50.00 dólares ou mesmo de CPF para CPF. Os desenvolvedores poderiam colocar uma informação no momento da compra, que o produto pode ser taxado, devido as novas regras do governo.

Isso é possível? Se sim, já foi implantado e teria tutorial? Desde já agradeço.