Prezados,
Venho por meio deste instrumento formal apresentar denúncia de extrema gravidade contra o domínio infrator:
🔗 https://tudoo-store.com.br/products/btv-b13-4k-16gb-dual-band-wi-fi-promocao-limitada
Este domínio utiliza de forma dolosa, planejada e com objetivo específico de mascaramento, a escrita alterada de uma marca legítima ("Tudo Store"), inserindo dupla letra "OO" e hífen ("-") para praticar cybersquatting e burlar notificações automáticas de sistemas como DMCA, Cloudflare Abuse, Google SafeSearch e notificações automáticas de provedores de serviço.
Esta prática, conhecida internacionalmente como obfuscation in bad faith domain registration, é considerada fraude grave e violação direta da Política de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP), da ICANN, e da Seção 512(c) do DMCA, além de configurar concorrência desleal e engano ao consumidor final.
1. Graves Violações ao DMCA — Digital Millennium Copyright Act
1.1. Violação direta da Seção 1201 (Circumvention of Technological Measures)
A venda e distribuição de dispositivos como o BTV B13, que facilitam o acesso a conteúdos protegidos burlando medidas tecnológicas de proteção, é expressamente proibida pelo DMCA (Seção 1201).
🔗 Texto oficial da Seção 1201
Aplicação:
O BTV B13 contorna sistemas de proteção de conteúdo digital.
Fornece acesso não autorizado a serviços pagos de IPTV e streaming.
Configura crime de "trafficking in circumvention devices".
1.2. Violação da Seção 512(c) — Uso fraudulento de domínios para escapar de notificações
O uso de ofuscação do domínio (cybersquatting) impede o recebimento de notificações automáticas e dificulta a ação de titulares de direitos, configurando má-fé.
🔗 DMCA Section 512 Overview
Aplicação:
O domínio "tudoo-store.com.br" foi intencionalmente desenhado para escapar de ferramentas de notificação automática.
É prática conhecida como "notice avoidance via typo-squatting or obfuscation", claramente listada como má-fé.
1.3. DMCA Safe Harbor não se aplica
Como o domínio foi criado com a intenção primária de ofuscar e violar direitos autorais, não há aplicação da imunidade conhecida como "safe harbor".
2. Cybersquatting e Má-Fé no Registro de Domínio
O domínio tudoo-store.com.br configura um caso clássico de cybersquatting, conforme definido na Anticybersquatting Consumer Protection Act (ACPA - EUA) e pelas normas da ICANN UDRP:
🔗 ICANN – UDRP Policy
🔗 U.S. ACPA Overview
Elementos confirmados:
Sem relação legítima com a marca "Tudo Store"
Uso intencional de variação de grafia para confundir o consumidor
Má-fé na intenção de comercializar produto proibido e violar direitos de marca
Este domínio, além de confundir clientes, busca se associar à reputação de marcas legítimas para aplicar fraudes e realizar comércio de produtos ilegais, mascarando intencionalmente sua atividade.
3. Complementos da Jurisprudência Internacional e Nacional
📄 STF RE 418.376/RS: Equipamentos destinados à interceptação de sinais pagos configuram crime no Brasil.
📄 STJ HC 325.644/SP: Venda de dispositivos não homologados caracteriza crime contra propriedade intelectual e contrabando.
📄 TRF-4 - ACR 5011614-97.2019.4.04.7200/SC: Sentença sobre importação de TV Box ilegal.
📄 U.S. - ACPA (Anticybersquatting Consumer Protection Act):
“It is unlawful to register a domain name that is identical or confusingly similar to a distinctive or famous trademark with the bad-faith intent to profit from the mark.”
4. Prejuízo Real às Empresas Legítimas "Tudo Store"
A ação dolosa da loja infratora lesa diretamente empresas autênticas que operam sob marca registrada e que são prejudicadas pela falsa associação causada pelo domínio fraudulento.
Empresas afetadas:
5. Links Complementares de Referência Técnica e Legal
6. Solicitação de Providências Imediatas
- Remoção e bloqueio imediato do domínio "tudoo-store.com.br" por violação ao DMCA e prática de cybersquatting.
- Encerramento do serviço de hospedagem do site infrator.
- Inclusão em listas de bloqueio de DNS e bases de segurança digital.
- Investigação de rede e servidores utilizados para infrações digitais.
- Notificação aos motores de busca, registradores e Cloudflare Abuse para remoção completa do conteúdo infrator.
Conclusão Final
Este caso ultrapassa a mera infração de venda de produto ilegal. Trata-se de um ataque coordenado contra a propriedade intelectual, contra a legislação de telecomunicações nacional, e contra as proteções internacionais do DMCA.
Aguardo confirmação de recebimento desta denúncia e a imediata adoção das providências cabíveis.
