DENÚNCIA EXTREMAMENTE GRAVE — VIOLAÇÃO AO DMCA, CYBERSQUATTING E COMÉRCIO DE PRODUTO PIRATA VIA DOMÍ

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Prezados,

Venho por meio deste instrumento formal apresentar denúncia de extrema gravidade contra o domínio infrator:

:link: https://tudoo-store.com.br/products/btv-b13-4k-16gb-dual-band-wi-fi-promocao-limitada

Este domínio utiliza de forma dolosa, planejada e com objetivo específico de mascaramento, a escrita alterada de uma marca legítima (“Tudo Store”), inserindo dupla letra “OO” e hífen (“-”) para praticar cybersquatting e burlar notificações automáticas de sistemas como DMCA, Cloudflare Abuse, Google SafeSearch e notificações automáticas de provedores de serviço.

Esta prática, conhecida internacionalmente como obfuscation in bad faith domain registration, é considerada fraude grave e violação direta da Política de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP), da ICANN, e da Seção 512(c) do DMCA, além de configurar concorrência desleal e engano ao consumidor final.

1. Graves Violações ao DMCA — Digital Millennium Copyright Act### 1.1. Violação direta da Seção 1201 (Circumvention of Technological Measures)> A venda e distribuição de dispositivos como o BTV B13, que facilitam o acesso a conteúdos protegidos burlando medidas tecnológicas de proteção, é expressamente proibida pelo DMCA (Seção 1201).

:link: Texto oficial da Seção 1201

Aplicação:

  • O BTV B13 contorna sistemas de proteção de conteúdo digital.

  • Fornece acesso não autorizado a serviços pagos de IPTV e streaming.

  • Configura crime de “trafficking in circumvention devices”.

1.2. Violação da Seção 512(c) — Uso fraudulento de domínios para escapar de notificações> O uso de ofuscação do domínio (cybersquatting) impede o recebimento de notificações automáticas e dificulta a ação de titulares de direitos, configurando má-fé.

:link: DMCA Section 512 Overview

Aplicação:

  • O domínio “tudoo-store.com.br” foi intencionalmente desenhado para escapar de ferramentas de notificação automática.

  • É prática conhecida como “notice avoidance via typo-squatting or obfuscation”, claramente listada como má-fé.

1.3. DMCA Safe Harbor não se aplica> Como o domínio foi criado com a intenção primária de ofuscar e violar direitos autorais, não há aplicação da imunidade conhecida como “safe harbor”.

2. Cybersquatting e Má-Fé no Registro de Domínio

O domínio tudoo-store.com.br configura um caso clássico de cybersquatting, conforme definido na Anticybersquatting Consumer Protection Act (ACPA - EUA) e pelas normas da ICANN UDRP:

:link: ICANN – UDRP Policy

:link: U.S. ACPA Overview

Elementos confirmados:

  • Sem relação legítima com a marca “Tudo Store”

  • Uso intencional de variação de grafia para confundir o consumidor

  • Má-fé na intenção de comercializar produto proibido e violar direitos de marca

Este domínio, além de confundir clientes, busca se associar à reputação de marcas legítimas para aplicar fraudes e realizar comércio de produtos ilegais, mascarando intencionalmente sua atividade.

3. Complementos da Jurisprudência Internacional e Nacional- :page_facing_up: STF RE 418.376/RS: Equipamentos destinados à interceptação de sinais pagos configuram crime no Brasil.

  • :page_facing_up: STJ HC 325.644/SP: Venda de dispositivos não homologados caracteriza crime contra propriedade intelectual e contrabando.

  • :page_facing_up: TRF-4 - ACR 5011614-97.2019.4.04.7200/SC: Sentença sobre importação de TV Box ilegal.

  • :page_facing_up: U.S. - ACPA (Anticybersquatting Consumer Protection Act):

“It is unlawful to register a domain name that is identical or confusingly similar to a distinctive or famous trademark with the bad-faith intent to profit from the mark.”

4. Prejuízo Real às Empresas Legítimas “Tudo Store”

A ação dolosa da loja infratora lesa diretamente empresas autênticas que operam sob marca registrada e que são prejudicadas pela falsa associação causada pelo domínio fraudulento.

Empresas afetadas:- :link: Tudo Store Oficial:

https://tudostore.com.br/

5. Links Complementares de Referência Técnica e Legal- :link: Anatel – Equipamentos Não Homologados:

https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/canais-de-atendimento/faq/consumidor/perguntas-frequentes-sobre-certificacao-e-homologacao-de-produtos

6. Solicitação de Providências Imediatas

  • Remoção e bloqueio imediato do domínio “tudoo-store.com.br” por violação ao DMCA e prática de cybersquatting.
  • Encerramento do serviço de hospedagem do site infrator.
  • Inclusão em listas de bloqueio de DNS e bases de segurança digital.
  • Investigação de rede e servidores utilizados para infrações digitais.
  • Notificação aos motores de busca, registradores e Cloudflare Abuse para remoção completa do conteúdo infrator.

Conclusão Final

Este caso ultrapassa a mera infração de venda de produto ilegal. Trata-se de um ataque coordenado contra a propriedade intelectual, contra a legislação de telecomunicações nacional, e contra as proteções internacionais do DMCA.

Aguardo confirmação de recebimento desta denúncia e a imediata adoção das providências cabíveis.